Projeto "Audiências Concentradas" vai seguir calendário com videoconferências, em Junho
- Publicado: Sexta, 29 Mai 2020 16:07
O Poder Judiciário, Ministério Público do Amazonas (MPAM) e Defensoria Pública do Estado (DPE) vão adotar o sistema de videoconferência para realizarem as audiências concentradas que têm por objetivo acompanhar e reanalisar a situação processual de adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. As audiências virtuais substituirão, neste mês de junho, as que vinham sendo realizadas nos centros socioeducativos pela Vara de Execução de Medidas Socieducativas (VEMS) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), como parte do projeto “Audiências Concentradas”.
A adaptação foi necessária diante do quadro de pandemia da covid-19, o qual exige a adoção de medidas para prevenir o contágio pelo novo coronavírus, causador da doença. "Os processos continuam precisando ser reavaliados, até para cumprir a lei de execução de medidas socioeducativas. Então, com o auxílio desta ferramenta tecnológica, vamos voltar a analisar caso a caso, deferir a extinção da medida caso possível. Se não for, faremos a adequação com a possibilidade de substituição das medidas de meio fechado por medidas de meio aberto. Temos que cumprir os princípios da brevidade e da excepcionalidade das medidas socioeducativas”, afirmou o juiz Luís Cláudio. Ele ressaltou que há outras situações, quando o adolescente já não precisa da intervenção do Estado, a medida socioeducativa é extinta, assim como existem situações nas quais o adolescente é mantido em meio fechado, quando o processo socioeducativo precisa ser intensificado. “Tudo é feito com o objetivo de alcançar baixo índice de reincidência", frisou o magistrado.
A promotora de Justiça Luissandra Chíxaro, titular da 29ª Promotoria da Infância de Juventude, destacou que esse modelo de audiência é um momento importante para contato com o adolescente e sua família ou responsáveis, buscando, naquela oportunidade, conhecer de maneira mais próxima a real situação psicossocial e familiar do socioducando , além de chamar à responsabilidade os órgãos públicos que, eventualmente, estejam se omitindo da obrigação de prevenção e proteção aos direitos dos adolescentes e seus responsáveis em situação de vulnerabilidade. “Destaque-se aqui que a VEMS desta capital foi pioneira na implantação das audiências concentradas no âmbito da infância e juventude infracional e, desde então, os resultados têm se apresentado bastante positivos, no sentido da melhor e mais eficaz reinserção dos adolescentes em conflito com a lei no seio social, pedagógico e familiar", afirmou a promotora de Justiça.
A defensora pública Juliana Linhares de Aguiar Lopes destaca que as "Audiências Concentradas" não servem para julgar o adolescente, o qual já foi julgado e está em cumprimento da medida de internação a ele determinada. As audiências são para que seja feita a análise da evolução desse adolescente no sistema socioeducativo, a partir do relatório feito pelos técnicos da unidade de internação. O adolescente tem a oportunidade de se explicar sobre os aspectos assinalados no relatório, juntamente com seus familiares, diante do magistrado e dos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ele tem, assim, resguardado seu direito à ampla defesa e pode entender melhor, também, o plano individual que o sistema socioeducativo tem para ele. “Devido à pandemia, de forma excepcional, as audiências serão realizadas por meio virtual e irão garantir que esses adolescentes, apesar das medidas sanitárias de não aglomeração, tenham acesso ao sistema de Justiça e que a análise da situação de cada um não se resuma a um pedaço de papel”.
A defensora salientou que, desde o início da pandemia, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria vêm atuando de forma coordenada para evitar qualquer tipo de agressão aos direitos dos adolescentes que se encontram no sistema socioeducativo, inclusive, requerendo que, apesar da suspensão das visitas – medida sanitária de prevenção ao contágio pelo coronavírus – fosse assegurado que os internos pudessem se comunicar com seus familiares por chamada de áudio, uma vez por semana; que mesmo com as aulas suspensas eles continuassem a ter acesso aos livros da Secretaria Estadual de Educação, dentre outras medidas.
Texto de Fábio Melo, da Divisão de Divulgação e Imprensa do TJAM
Editado por Arnoldo Santos ASCOM MPAM
Foto: Chico Batata / Arquivo TJAM
