Instrução Normativa Conjunta RFB / TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010

Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

Anexos

TSE-instrucao-normativa-1019-2010.pdf