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Dispensa de Licitação 012/2025-SCOMS/MP/PGJ - Aquisição emergencial de café

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 012/2025-SCOMS/MP/PGJ

PROCESSO SEI: 2025.007354

OBJETO: Aquisição, em caráter emergêncial, de gêneros alimentícios (café) a serem disponibilizados pelo Almoxarifado, localizado no edifício-sede da PGJ, a fim de garantir o aprimoramento da distribuição dos bens de consumo existentes em estoque, melhorando a qualidade de atendimento das demandas das diversas unidades da Procuradoria-Geral de Justiça.

REGIME JURÍDICO: Lei Federal 14.133 de 2021.

TERMO DE REFERÊNCIA: 2.2025.SAL.1589490.2025.007354 (Anexo).

ANEXO DO TERMO DE REFERÊNCIA:  (Anexo).

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 012.2025.SCOMS.1593171.2025.007354 (Anexo)

ABERTURA: 07/04/2025

ESCOLHA DO FORNECEDOR: 14/04/2025 (data provável)

MODALIDADE DA DISPUTA: Fechada

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Através do e-mail institucional — compras@mpam.mp.br

UASG: 925849 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA AM.

RESULTADO: 

Contratação Direta REVOGADA, nos termos do Despacho Nº 396.2025.01AJ-SUBADM.1620924.2025.007354, anexo: Dessa forma, com fulcro no art. 4º do Ato PGJ nº 076/2013 combinado com o art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, DECIDO: I) REVOGAR a Contratação Direta; II) DETERMINAR ao Setor de Compras e Serviços – SCOMS que adote as providências necessárias para o encerramento e arquivamento do processo, incluindo a notificação dos interessados, concedendo o prazo de 03 (três) dias úteis para que eventuais manifestações sejam apresentadas, em conformidade com o  3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 164, inciso I, alínea 'd', da mesma Lei; III) COMUNICAR à Seção de Almoxarifado (SAL) sobre a revogação do processo, mantendo-se o devido controle administrativo da demanda para eventuais futuras instruções processuais.