Súmulas

Súmulas do STJ


Súmulas do STJ relacionadas à criança e ao adolescente

Súmula 383
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

 

Súmula 342
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente

 

Súmula 338
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

 

Súmula: 309
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

 

Súmula: 301
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

 

Súmula: 277
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

 

Súmula 265
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida
sócioeducativa.

 

Súmula 108
A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela pratica de ato infracional, e da competencia exclusiva do juiz.

 

Súmula 01
O foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.