Conselho Superior julgará 7 Remoções
Jutaí: MP-AM quer assegurar regularidade dos salários de servidores
No início do mês de novembro de 2012, o Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o município de Jutaí, no interior do Estado, há 632 km de Manaus, com o objetivo de assegurar aos servidores públicos municipais a regularidade do pagamento de seus salários.
Segundo a Promotora de Justiça da Comarca, Sarah Clarissa Cruz Leão, “servidores municipais, especialmente professores, trouxeram as informações ao Ministério Público, dando conta de que os salários estavam atrasados há vários meses. Diante dessas informações iniciais, algumas providências de cunho administrativo foram tomadas pela Promotoria de Justiça, a fim de apurar os fatos denunciados. Esgotadas as medidas administrativas, foi necessária a tomada de medidas judiciais".
De acordo com a Promotora Sarah Clarissa, o propósito da Ação Civil Pública é garantir o pagamento dos salários e assim a dignidade das pessoas. "As medidas adotadas visam preservar o substrato mínimo da dignidade das pessoas, que é o recebimento regular da remuneração pelo seu trabalho, que tem caráter alimentar, além de preservar o patrimônio público de eventual utilização indevida das verbas públicas já que, em parte, estas são destinadas ao pagamento de salários", disse.
Assessores de Promotorias da capital assumirão no dia 1º de março
Está confirmada para dia 1º de março próximo, a posse dos novos técnicos-jurídicos do MP-AM. Desta vez, 19 novos assessores jurídicos assumirão e serão lotados nas Promotorias de Justiça da capital. Haverá uma nova convocação, já que apenas 19 dos 35 convocados atenderam ao chamamento.
Promotor de Tefé recebe segunda comenda do Exército Brasileiro
Na noite do último dia 08 de novembro de 2012, data em que se comemora a 41º aniversário da 16ª Brigada de Infantaria de Selva, o General de Brigada Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira conferiu ao Promotor de Justiça Roberto Nogueira, titular da 1ª Comarca de Tefé, o título de "Amigo da 16ª Brigada de Infantaria de Selva, A Brigada das missões". É a segunda comenda conferida pelo Exército Brasileiro ao titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tefé em oito dias.
A solenidade contou com a presença de autoridades civis e militares, e da sociedade de Tefé, além do Promotor de Justiça Márcio Pereira de Melo, titular da 2ª Promotoria de Tefé. "Homenageio, minha mãe, Maria Matilde, que, se estivesse entre nós, não teria palavras ao ver que seu empenho e dedicação em tornar seu primogênito Bacharel em Direito. Estou colhendo frutos para a sociedade amazonense, a qual tenho orgulho de hoje pertencer. Agradeço minha companheira Márcia e meus filhos Roberto e Francisco que são meu sustentáculo", disse o homenageado.
A 16ª Brigada de Infantaria de Selva é a Unidade do Exército Brasileiro responsável pela segurança de 570.000 Km² do território nacional, o que corresponde a 4,4 vezes o território da Inglatera, e tem sob a sua responsabilidade, além de cinco unidades sediadas em Tefé, o 8º Batalhão de Infantaria de Selva - Tabatinga, o 61º Batalhão de Infantaria de Selva - Cruzeiro do Sul/AC, quatro Pelotões Especiais de Fronteiras e dois Destamentos Especiais de Fronteira, cujas atribuições se estendem nas divisas do Brasil com o Perú e a Colombia.
Comarcas do MP-AM já possuem acesso à internet
"O Ministério Público Estado do Amazonas, com a implantação das antenas VSAT, em parceria com o TJAM, quer elevar a qualidade da prestação jurisdicional nas longínquas localidades de nosso estado", disse o Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz.
Os terminais VSAT do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), como em qualquer outro terminal desse tipo, fazem parte de uma rede constituída por três componentes básicos: as próprias estações VSAT, uma estação master opcional e um satélite ou conjunto de satélites de retransmissão. Para este ano de 2012, haverá uma programação de instalação das antenas para atender a todas as Comarcas do interior do Amazonas.
MP-AM participa de acordo firmado com a Ulbra para atender alunos com pendências acadêmicas
O Centro Universitário Luterano de Manaus (Ulbra) firmou acordo em audiência de conciliação na última quinta-feira, 8 de novembro, na 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, e vai receber os alunos com pendências acadêmicas para que tenham sua situação resolvida. Com o acordo, a instituição ficou livre de pagar uma multa de R$ 1,8 milhão. De acordo com o Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, titular da 52ª Promotoria de Defesa do Consumidor, o objetivo é buscar a solução de alunos, que no período de 2006 a 2011, contrataram serviços de educação a distância da Ulbra e, por razões administrativas, não conseguiram concluir. "Nosso acordo é coletivo, estamos tentando solucionar de uma vez o problema de 815 pessoas, em princípio". Ficou acordado que a Ulbra fará uma publicação em dois jornais de grande circulação, em 18 de novembro, convocando os alunos para que procurem a Central de Atendimento na sua sede, no período de 90 dias (de 19 de novembro a 16 de fevereiro de 2013), para fazer sua inscrição e agendar atendimento. A regularização acadêmica (provas, lançamento de notas, colação de grau, entre outros) será no período de 18 de fevereiro a 20 de abril de 2013, organizada por ordem de habilitação.
"Apenas os alunos que se inscreveram neste prazo terão sua solução individualizada. As pessoas que não acudirem a instituição neste prazo, neste processo não poderão mais obter solução e deverão buscar individualmente os Juizados Especiais para solução", salientou Alencar. O acordo abrange alunos de educação a distância dos cursos de Letras, Administração, Pedagogia, Serviço Social, Ciências Sociais, Gestão Financeira, Gestão de Cooperativas, Negócios Imobiliários, Gestão Pública e Gestão de Recursos Humanos.
Na avaliação da juíza Simone Laurent de Figueiredo, titular da Vara, o acordo tem a finalidade de dirimir um conflito sem que seja necessário uma sentença. "E nós vemos a grande importância na pacificação social, uma vez que esses alunos prejudicados procuraram órgãos de defesa do consumidor, foram à Assembleia Legislativa, na Comissão de Defesa do Consumidor, foram à Defensoria Pública e ao Ministério Público. E isso faz com que estes órgãos fiquem abarrotados de reclamações e muitas vezes sem solução. Então pra nós foi muito importante ver este acordo fechado hoje". Ela disse ainda que a Ulbra se dispôs a atender os alunos e a regularizar a situação de cada um. "É um processo a menos na Justiça do Amazonas", comemora. O diretor da Ulbra, Valdemar Sjlender, também mostrou satisfação com o acordo firmado. "Era nossa grande expectativa, na verdade, e a reitoria, na sua nova gestão, está buscando estes acordos, que objetivam atender aos nossos acadêmicos em razão de serem da nossa universidade. Estamos muito felizes e esperançosos e queremos dizer, comprometidos também com o acordo e o cumprimento deste acordo para atender os nossos acadêmicos".
