Ação do MP-AM: STJ manda réu a novo julgamento
A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou que o réu Jheferson Kennedy da Silva Moraes seja submetido a novo julgamento pelo II Tribunal do Júri da capital. O episódio criminoso conhecido como "caso Café do Norte" ocorreu no dia 22.10.2007, quando o filho do comerciante Cícero Moraes, proprietário do Café do Norte, matou o técnico Mário Jorge Alves Amâncio, que trabalhava na Exposição Agropecuária do Amazonas (Expoagro). A denúncia foi oferecida pelo atual Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, Promotor à época.
Como foi promovido, Walber Nascimento assumiu o caso e pediu que o réu não fosse a julgamento. O juiz Hugo Levy mandou o réu a julgamento, mas retirou a qualificadora do crime, ou seja, a pena de 12 a 30 anos foi reduzida para 6 a 20 anos. No julgamento, o Promotor David Jerônimo requereu a absolvição do réu que foi absolvido por unanimidade pelo Tribunal do Júri, em 2009.
A família da vítima recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e o julgamento foi anulado. O réu teria que ser julgado novamente. O relator do processo foi o Desembargador Djalma Martins da Costa. A defesa do filho do empresário recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, tentando mantê-lo livre da prisão. Foi derrotada. Ele será julgado novamente pelo crime que praticou. O juiz que presidiu o julgamento foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça.
SDS e MP-AM discutem destino de resíduos sólidos
Na última quarta-feira, dia 07 de dezembro, uma reunião na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) apresentou o Programa de Apoio à Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios do Estado do Amazonas (Plamsan), por parte da Associação Amazonense de Municípios (AAM), à representantes da SDS, Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Cáritas Arquidiocesana de Manaus e das Cooperativas e Associações de catadores de resíduos sólidos. O objetivo era mostrar estatisticamente como estão as elaborações dos planos nos municípios do Amazonas.
Os representantes da AAM expuseram a situação dos municípios do Amazonas, mostraram o que já vem sendo feito e em que situação encontram-se as cidades que aderiram ao programa. “Nós damos todo o suporte técnico para comissões formadas em cada município, mas quem elabora o plano são eles”, disse o diretor técnico do PLAMSAN, Paulo Ricardo Farias. Ele destacou os municípios de Careiro e Novo Aripuanã, onde houve uma grande mobilização social e a população abraçou o programa.
De acordo com a lei federal n° 12.305, todos os municípios do país devem apresentar o plano até agosto de 2012 e implantá-los até 2014. “Nossa meta é acabar com os lixões até 2014, para isso precisamos ter os planos elaborados e aprovados até agosto de 2012”, declarou José Adailton Alves, Secretário Executivo de Compensações Ambientais da SDS, que demonstrou preocupação, mas muita confiança no trabalho feito pela AAM.
Após a elaboração dos planos, eles deverão ser enviados ao Ipaam, onde passarão por análise e, se aprovados, serão licenciados. Em seguida, o mesmo passará por votação na Câmara municipal e deverá se tornar lei. “Esperamos ter os planos prontos antes de agosto, pois 2012 é ano de eleições e elas se tornam prioridade”, declarou o Procurador de Justiça, Mauro Veras. Dos 62 municípios do Estado, somente Juruá e Manaus não integram o plano.
Escola Estadual Professor Waldocke Fricke Lyra recebe o projeto "MP nas Escolas"
Alunos da Escola Estadual Professor Waldocke Fricke Lyra, localizada no bairro Parque São Pedro, zona oeste de Manaus, receberam o Projeto "MP nas Escolas", na última sexta-feira, 14 de setembro. As turmas do 1º ao 3º anos do Ensino Médio, juntamente com seus educadores, participaram da palestra realizada pelo Promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale, titular da 56ª Promotoria de Justiça Especializada da Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic).
Ao longo da palestra, os alunos tomaram conhecimento sobre o Ministério Público e as suas atribuições; esclareceram dúvidas sobre o trabalho do Ministério Público do Amazonas; entre outras atividades. A Escola Waldocke de Lyra é considerada a principal instituição escolar do Parque São Pedro e no final do ano de 2011 passou a se chamar Colégio da Polícia Militar do Estado.
Catadores de materiais recicláveis e SEMULSP participam de reunião no MP-AM
A 2ª reunião do projeto 'Reciclagem' com a presença do Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (CAO-MAPH-URB), Mauro Roberto Veras Bezerra, o Subsecretário Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), Túlio Cáceres Kniphoff, acompanhado do Assessor Jurídico, Eisenhower Pereira Campos, a assessora da Vereadora Lucia Antony, Miryammiss Ibrahim Saad e representantes de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, foi realizada no último dia 6 de dezembro, na sede do MP-AM.
A reunião teve como objetivo saber quais as medidas que o município de Manaus vem adotando com relação à gestão de resíduos sólidos, que estipula a implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) até 2014. O assessor jurídico da Semulsp, Eisenhower Pereira Campos, apresentou documentos comprovando a criação do plano diretor de resíduos sólidos do município. “Somos uma das primeiras capitais a criar este plano”, destacou. Inclusive, o plano busca a inclusão sócio-econômica dos catadores de resíduos recicláveis.
A prefeitura planeja implementar seis galpões, um em cada zona da cidade, para triagem de materiais recicláveis. Os mesmos serão cedidos às associações e cooperativas de catadores, para que eles possam ter melhores condições de trabalho e um espaço adequado para o exercício da profissão. Dos seis, o subsecretário se comprometeu a conclusão de dois, um na zona leste e outro na zona norte, até junho de 2012.
Uma nova audiência foi marcada para o dia 16 de março do ano que vem, às 10h, na sede do MP-AM. “Esperamos que o município possa cumprir com o compromisso firmado”, declarou Mauro Veras.
Novo Airão: MP-AM realiza reunião para discutir elaboração de projeto executivo
Foi realizada no último dia 06 de dezembro, na 18ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (Prodemaph), localizada na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, reunião para discutir a elaboração do projeto executivo de construção do aterro sanitário, galpão de triagem e coleta seletiva do município de Novo Airão.
Representando o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), o Promotor de Justiça titular do município, João Gaspar Rodrigues, representando a Associação Amazonense de Municípios (AAM) estavam presentes Rute Ferreira Lima e Rui Moura Bananeira, o município estava representado pelo Secretário de Finanças Luiz Mourão Filho, pelo Engenheiro Civil Jhames Rocha Medeiros e pelo Secretário de Meio Ambiente Mário Jorge Carmim. A reunião também contou com a presença do Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Rômulo Henrique da Cruz.
O encontro teve a finalidade de discutir e buscar possíveis parceiros para viabilizar financeiramente a elaboração do projeto, inicialmente orçado no valor de R$ 300 mil, e que após estudos elaborados por técnicos da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), teve uma redução no valor, chegando à R$ 150 mil. A Funasa disponibilizou ao município um engenheiro para ajudar na elaboração do projeto, para que o mesmo obedeça as normas técnicas exigidas pelo edital da Fundação, que na implantação e construção poderá ajudar financeiramente.
Apesar de reconhecer a dificuldade de viabilizar a elaboração do projeto, os representantes do município irão levar os novos valores ao prefeito de Novo Airão, para que possa haver avanço nas negociações. “Esse é um projeto que abre um leque de possibilidades para o município, até mesmo de empreendedorismo”, destacou o Promotor de Justiça João Gaspar.
A próxima reunião está agendada para o dia 10 de janeiro, às 10h, na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas. Nesta, será definido se o município irá arcar com a elaboração do projeto, e os prazos para entrega serão definidos.
PGR critica Dilma e vai ao STF para tentar obter aumento de 29,5%
Pedido foi protocolado segunda (17) e está nas mãos de Joaquim Barbosa.
Na ação, Gurgel diz que presidente 'usurpou' a competência do Legislativo.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar incluir o reajuste de 29,5% para os servidores do Ministério Público da União(MPU) na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. No pedido protocolado nesta segunda-feira (17), Gurgel criticou ainda a presidente Dilma Rousseff por não ter incluído na proposta os valores integrais pedidos pelo MPU.
O projeto da LOA foi entregue pelo governo federal ao Congresso no fim de agosto e prevê gastos com reajustes para servidores federais no valor de R$ 12,912 bilhões em 2013. Para os servidores do MPU, a previsão é de gasto de R$ 123 milhões. A proposta da lei orçamentária ainda precisa ser aprovada no Congresso até o fim do ano.
O montante destinado ao MP, no entanto, não satisfez o procurador-geral, que pediu que seja incluído na LOA a totalidade dos valores indicados no orçamento do MPU.
“O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”, alega,
O pedido de Gurgel está nas mãos do ministro Joaquim Barbosa, que não tem prazo para tomar decisão. O mandado de segurança requer a inclusão imediata dos valores pedidos pelo MP na lei orçamentária.
Na ação, Roberto Gurgel afirma que a proposta não fere os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Sem desviar-se dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já considerado o crescimento da receita corrente líquida para os exercícios de 2013 e 2014, contemplou a proposta os valores referentes aos subsídios dos membros da instituição previstos para 2013, indicando o percentual de reajuste de 29,53%, considerando o resíduo inflacionário (4,61%), IPCA 2009 (4,31%), IPCA 2010 (5,91%), IPCA 2011 (6,5%) e a projeção do IPCA 2012 (5,24%)”, diz o pedido.
