Promotorias de Humaitá: obras terão início este ano
A reforma e adaptação do prédio que acomodará as Promotorias de Justiça do município de Humaitá terão início ainda este ano. O engenheiro Vicente de Paulo Rodrigues esteve no local para colher os dados e concluir o projeto. Trata-se de um imóvel doado pelo Governo do Estado do Amazonas ao MP-AM, através do Decreto 31.663, do dia 03 de outubro de 2011, que fica localizado no centro da cidade, próximo da Prefeitura Municipal e do fórum local.
Após concluído, acomodará os gabinetes dos Promotores de Justiça, arquivo, sala de apoio e demais dependências, divididas nos dois andares do imóvel. A obra faz parte do projeto "SEDES PRÓPRIAS" que busca dotar todas as comarcas de espaços compatíveis com a importância e dignidade funcional dos membros e servidores do MP-AM. "O imóvel além de compor o sítio histórico da cidade, já serviu de residência para inúmeros Promotores de Justiça que oficiaram na comarca e contribuirá para o resgate da memória da instituição no município humaitaense", disse o Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, José Hamilton Saraiva dos Santos.
Vemaqa concede liminar favorável ao MP-AM
O Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (Vemaqa), Adalberto Carim Antonio, concedeu no último dia 29 de setembro, liminar pleiteada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), através de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para que a prefeitura paralise imediatamente a obra 'Parque Cidade das Crianças', no Horto Municipal Chico Mendes, em Manaus.
A 18ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (Prodemaph), ajuizou a ação civil pública n° 0214746-15.2011.8.04.0001, com o intuito de apurar informações de possíveis danos ambientais causados ao Horto Municipal, em razão da implantação do projeto 'Parque Cidade das Crianças'.
Implantado em 1969, sobre uma antiga lixeira da cidade, a criação do Horto Municipal foi a solução encontrada para a recuperação ambiental do local. Em 1989, foi transformado no Jardim Botânico Chico Mendes e posteriormente recebeu a qualificação de Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), passando a integrar o sistema municipal de unidade de conservação.
A Lei n° 671/2001 (Plano Diretor do Município de Manaus) no art. 55, classifica o Horto Municipal como Unidade de Conservação Urbana (UCU) sob tutela municipal, o que torna a área protegida juridicamente e vetada à alteração de sua destinação sem prévia desafetação por lei especifica.
O Horto Municipal Chico Mendes caracteriza-se como único espaço florestal de produção de mudas para a arborização pública da cidade, sendo procurado pela população para obtenção de mudas de plantas ornamentais, árvores frutíferas, tornando-o importante para a manutenção da qualidade ambiental da cidade de Manaus.
Vaga de Procurador de Justiça: ninguém requereu remoção
A vaga de Procurador de Justiça, surgida com o precoce falecimento do Procurador de Justiça João Bosco Sá Valente, com exercício junto à 8.ª Procuradoria de Justiça, 1.ª Câmara Criminal, não despertou interesse dos procuradores de justiça com assento junto ao Tribunal de Justiça. É que o art. 262 da Lei Orgânica do MInistério Público do Amazonas estabelece que a promoção deve ser precedida da remoção, devidamente requerida.
Como não houve manifestação para o preenchimento da vaga, o procedimento para a indicação do Promotor de Justiça, a ser promovido, deverá ser iniciado nos próximos dias. "Estamos envidando todos os esforços para imprimir celeridade na movimentação da carreira. Já melhorou muito, todos sabem. Vamos continuar, para manter os colegas estimulados com a concreta possibilidade de crescimento profissional", afirmou o Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, José Hamilton Saraiva dos Santos.
Membros da Comissão Especial sobre Memorial MP-AM reúnem-se com Reitora da UFAM
Os Promotores de Justiça João Gaspar Rodrigues e Lucíola Honório de Valois Coêlho da Silva, membros integrantes da Comissão Especial de Resgate da Memória do MP-AM, estiveram reunidos com a Reitora da Universidade Federal do Amazonas, Profa. Márcia Perales Mendes Silva e o Pró-reitor de Extensão, Prof. Luiz Frederico Mendes dos Reis Arruda, na última segunda-feira, dia 07 de novembro.
A reunião teve como objetivo buscar uma parceria entre o Ministério Público e a Ufam no sentido de operacionalizar o Programa Institucional de Resgate e Preservação da Memória do Ministério Público do Amazonas. A Reitora mostrou-se disposta a colaborar no projeto, inclusive firmando, após a elaboração de minuta, termo de cooperação entre as duas instituições.
Ainda foi discutida a possibilidade de um Programa de Extensão específico para o Projeto Institucional do MP, envolvendo coordenadorias da Ufam como arquivologia, história, jornalismo e biblioteconomia. O pró-reitor de extensão, Prof. Luiz Frederico Mendes dos Reis Arruda, autor da ideia, revelou interesse em discutir a proposta num próximo encontro.
Ficou designada uma nova reunião para o dia 21 de novembro de 2011, na Reitoria da Ufam entre o Pró-reitor de Extensão, os diversos coordenadores e os membros da Comissão Especial do MP/AM.
Abralatas realizará ciclo de debates em Manaus
A Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alta Reciclabilidade (Abralatas) realizará no dia 28 de agosto de 2012, em Manaus, um ciclo de debates com o objetivo de discutir aspectos econômicos, sociais e ambientais relacionados à utilização e à reciclagem de latas de alumínio para bebidas no Brasil, conforme a nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Este ano, a Abralatas está discutindo junto aos prefeituráveis, o compromisso dos mesmos com a reciclagem e a atuação de cooperativas na coleta e no reaproveitamento do lixo urbano. Assuntos previstos na PNRS serão temas de destaque no evento, principalmente com relação ao fim dos lixões até 2014, como prevê a lei n.°12.305/10.
“Será importante a participação de todos os Promotores de Justiça que trabalham nas promotorias de meio ambiente e urbanismo da capital, além dos Promotores que atuam nas Comarcas do interior, para enriquecer o modo de atuação destes com relação à nova Política Nacional de Resíduos Sólidos”, convidou o Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e da Ordem Urbanística (CAO-MAPH-URB), Mauro Veras.
Antes de chegar a Manaus, o ciclo de debates já foi realizado no Rio de Janeiro (24/07) e passará por Recife (07/08) e Porto Alegre (14/08), tendo a capital amazonense como última cidade a receber o evento, no Auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo, localizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, pela manhã.
Para se inscrever e obter maiores informações sobre o evento, acesse http://www.abralatas.org.br/.
MP-AM e INSS: benefício federal é concedido ao abrigo Moacyr Alves
O Ministério Público do Estado do Amazonas e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) compareceram, na tarde desta segunda-feira, 7 de novembro de 2011, à sede do Abrigo Moacyr Alves (AMA), unidade de acolhimento de crianças e adolescentes portadores de deficiência intelectual (neuropatia e mentais) do Governo do Estado do Amazonas, no Alvorada, em Manaus, para entregarem oficialmente à entidade o registro do Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), um benefício do Governo Federal no valor de um salário mínimo, R$ 545,00, que é pago mensalmente à pessoas com deficiência, de qualquer idade, ou à idosos, com 65 anos ou mais, que não tenham meios de garantir o próprio sustento e nem por meio da família.
O BPC está na Constituição Federal de 1988 e é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. O BPC é desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), através da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que fica responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do Benefício. Os recursos para o custeio do BPC provêm da Seguridade Social, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício.
A concessão do BPC ao Abrigo Moacyr Alves se deu após uma demanda do MP-AM, por meio de um inquérito civil proposto pelas Promotorias de Justiça da Cidadania e da Infância e Juventude, onde se constatou que nenhum benefício assistencial era concedido às crianças e adolescentes moradores do AMA. "O MP ajuizou as ações, e junto com o INSS, providenciamos essa concessão", disse a Promotora de Justiça Liane Fonseca, da 58ª PJ da Infância e Juventude. Dentre os membros do Ministério Público que tiveram participação nesta ação estão a própria Promotora Liane Fonseca, a Promotora Cleucy Souza, da 72ª PJ de Registros Públicos, o Promotor Jorge Michel Ayres, da 4ª Vara da Família, a Promotora Nilda de Sousa, da 27ª PJ da Infância e Juventude Cível, e a Promotora de Justiça Neyde Trindade, da 13ª PJ do Patrimônio Público.
Até o momento, serão concedidos 13 benefícios para o Moacyr Alves, através do INSS, que ao todo contabilizam cerca de R$ 7 mil mensais oriundos do Fundo Nacional. Segundo o médico perito e chefe da Seção de Saúde do Trabalhador do INSS, Evandro Miola, a concessão do benefício aos assistidos pelo AMA ocorreu pelo esforço de médicos e assistentes sociais. "Vimos as necessidades e particularidades de cada processo. Foi um trabalho onde aprendemos a desenvolver soluções particulares. Agora a gente consegue conquistar um grande avanço para melhorar a vida das crianças e adolescentes atendidos", afirmou. O Procurador Federal do INSS, Daniel Ibiapina, afirmou que o pioneirismo dessa ação vai servir como modelo para a concessão do BPC em outras entidades filantrópicas de Manaus. Segundo ele, mais 17 benefícios estão em andamento para o AMA, e, em seguida, o INSS registrará mais 20 crianças e adolescentes da entidade.
A diretora do Abrigo Moacyr Alves e vice-presidente do Nasta – Núcleo de Amparo Social Tomas de Aquino, instituição que desde 1996 administra o AMA, Claudete Cialini, agradeceu o trabalho conjunto feito entre o INSS e o MP-AM, e lembrou do esforço de Promotores de Justiça, médicos, assistentes sociais e técnicos previdenciários. "Se não fosse essa parceria, o trabalho conjunto, isto não estaria acontecendo", disse.
Durante o encontro, o Subprocurador-Geral do MP-AM para Assuntos Administrativos, Promotor de Justiça Jorge Damasceno, e o Procurador Federal Daniel Ibiapina fizeram convites para que as duas instituições se encontrem em reuniões futuras. A ideia é, a partir dos dados de inquéritos civis já abertos no Ministério Público, levantar informações sobre instituições filantrópicas semelhantes ao Abrigo Moacyr que podem receber o benefício federal. A Promotora de Justiça Liane Fonseca disse que a segunda fase desta ação será a prestação de contas do AMA. "Será necessário uma metodologia para a prestação de contas, uma publicidade do uso do dinheiro público, até para que outras entidades vejam o que acontece no Moacyr Alves e se espelhem na responsabilidade", afirmou.
Além do Subprocurador-Geral do MP, Promotor Jorge Damasceno, também estiveram presentes ao evento a Coordenadora do CAO-PDC, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público, Direitos Constitucionais do Cidadão e Consumidor, Procuradora Maria José de Aquino, a Promotora Liane Fonseca, a Promotora Cleucy Souza, a diretora do Abrigo Moacyr Alves, Claudete Cialini, o Procurador Federal Daniel Ibiapina, o gerente executivo do INSS no Amazonas, Bergson Melo, o médico perito e chefe da Seção de Saúde do Trabalhador, Evandro Miola, o médico perito Oswaldo Neto, o gerente substituto da Agência da Previdência Social Manaus-Compensa, Claube Pereira Lopes, as assistentes sociais Regina Jataí e Rita Farias, e o técnico previdenciário Fábio Reis.
