Relator da PEC 75 apresenta novo relatório sobre a proposta na CCJ
O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 75, senador Blairo Maggi (PR/MT), apresentou na sessão desta quarta-feira (10) um novo relatório sobre a proposta. O relatório apresentado altera aspectos da PEC. De acordo com o documento, no caso de ilícitos penais para os quais haja previsão de perda do cargo, o tribunal ou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ficará obrigado a representar ao Ministério Público para que esse proponha ação judicial para a perda do cargo, no prazo de trinta dias.
A ação terá regime de tramitação preferencial no âmbito do Poder Judiciário. A ação judicial correrá sem prejuízo da aplicação de sanções disciplinares. O relatório propõe ainda que em relação a crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, e concussão, o membro do Ministério Público será colocado em disponibilidade com subsídios proporcionais enquanto corre a ação judicial, não se aplicando a sanção disciplinar de aposentadoria.
Os senadores presentes na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediram vista coletiva ao texto e por isso pediram o adiamento da votação, que ocorrerá na próxima sessão deliberativa. A PEC 75 prevê a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo CNMP.
Site: www.cnpg.org.br
Coletiva: Promotores de Justiça falam sobre irregularidades na FCECON
O Ministério Público do Estado do Amazonas por meio das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e na Proteção do Patrimônio Público (PRODEDIC) estão buscando solucionar os problemas da prestação de serviço de saúde pública em Manaus envolvendo a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas que já recebeu várias denúncias por irregularidades desde abastecimento de remédios até improbidade administrativa.
Na manhã desta quarta-feira, 17 de abril de 2013, os Promotores de Justiça Mirtil Fernandes, Cláudia Maria Coelho e Guiomar Felícia Castro esclareceram em uma coletiva de imprensa o que já foi realizado. "O CECON é referência para todo o estado do Amazonas, por isso precisa ter uma estrutura adequada para a grande demanda de pacientes que precisam de tratamentos, e o dever do Ministério Público é fiscalizar para um melhor atendimento a sociedade" ressaltou a Promotora de Justiça Guiomar Felícia.
No esforço de garantir aos pacientes da FCECON atendimento de saúde qualidade , desde o ano de 2005 em razão de constantes denúncias o MP-AM moveu Ação Civil Pública N.0013987-45.2005.8.04.0001 que está em fase de sentença. Após investigações, em 2010, o MP-AM, interpôs Ação Judicial N. 0236854-72.2010.8.04.0001 que está em fase de instrução. Em 2012, o MP-AM e o MPF-AM ingressaram com Ação de Execução requerendo que o Estado do Amazonas, regularizasse no prazo de 10 (dez) dias.
Ainda no âmbito do Ministério Público Estadual, a 58ª Promotoria de Justiça, titularizada pela Promotora Liani Mônica, instaurou inquérito civil N.908/2013 para apurar a má prestação de serviço de saúde no setor de emergência, além disso, a 77ª Promotoria de Justiça, sob responsabilidade do Promotor Edilson Queiroz, também instaurou inquérito civil N.05/2009 para apurar improbidade administrativa no âmbito da Fundação Cecon.
MP-AM e Prefeitura chegam a acordo sobre o Conjunto Aiapuá
O Ministério Público do Amazonas, por meio da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção de Defesa da Ordem Urbanística (PROURB) e de seu titular o Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, firmou acordo com a Prefeitura de Manaus e o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURB - em audiência realizada no último dia 12 de junho. O MP ingressou com a Ação Civil Pública contra o município de Manaus e o IMPLURB, por conta das situações de risco à saúde e segurança das pessoas que residem no Conjunto Habitacional Aiapuá, zona oeste de Manaus. As situações que envolvem o acréscimo de área construída no último andar do prédio, onde moradores fizeram por conta própria; descaracterização da utilização do imóvel, passando de residencial para comercial; uso indevido de áreas verdes para diversas finalidades, serão retiradas.
O IMPLURB, com o apoio da Prefeitura, assumiu o compromisso de atuar na resolução dos problemas e num prazo de 30 dias realizará as ações de notificação e demais penalidades, inclusive a demolição das construções irregulares.
PEC que retira vitaliciedade dos membros do MP será votada hoje
Marcada para ocorrer hoje, a votação da Proposta de Emenda Constitucional no 75 que prevê a possibilidade de aplicação a membros do Ministério Público das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. É de autoria do Senador Humberto Costa (PT-PE) e visa tornar célere os processos de demissão, cassação de aposentadoria e disponbilidade dos membros do MP brasileiro. Alega o senador que prerrogativa não se confunde com privilégio. Para o Procurador-Geral Francisco Cruz, "a garantia da vitaliciedade pertence ao exercício do munus e não garantia pessoal do membro do Ministério Público. Isso, na verdade, é mais uma tentativa de intimidação", afirmou o PGJ.
MP-AM consegue condenação de réu por triplo homicídio em Beruri
PGJ: "transformar corrupção em crime hediondo não resolve"
Para o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, o simples endurecimento da lei penal visando o combate ao crime contra a administração pública é desconhecimento da matéria ou má fé. "Sabemos todos que a certeza da punição e não a quantidade da pena é que inibe a criminalidade. Julgamentos céleres, efetivo cumprimento das penas e expropriação dos bens dos condenados seriam os caminhos indicados", afirma o PGJ.
