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- LEI No 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974: Trata do fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais
Licitações em andamento
Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.