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- LEI No 8.350, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991: Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral
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LEI No 8.350, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991: Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral
Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.
