Normas Eleitorais

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Código Eleitoral e Principais Normas

• Código Eleitoral (clique aqui)
• Lei Complementar nº 64_90 (Inelegibilidades) (clique aqui)
• Lei nº 9.504_97 (Eleições) (clique aqui)
• Lei nº 9096_95 (Partidos Políticos) (clique aqui)

Normas internas

• Ato Conjunto PGJ-CAO-PE Nº003.2022 (clique aqui)
• Portaria PGR-PGE 01.2019 (Regulamentação da atuação do MPE) (clique aqui)
• Resolução Nº 30 - CNMP (clique aqui)

Portarias TRE - Eleições 2022

•  TRE-AM - Portaria 487 - 2022 (clique aqui)

Portarias TSE

•  Portaria Nº 638 - Tabela de Limite de Gastos eleições 2020 (clique aqui)
• Portaria Nº 638 - 2020 - Limite de Gastos (clique aqui)

Filiação partidária

•  Resolução nº 23.596, de Agosto de 2019. (clique aqui)

Crimes Eleitorais

•  Resolução nº 23640, 29 de Abril de 2021. (clique aqui)

Prestação de contas

Partidária - Anual

• Resolução Nº 23.432 - 2014 - Referente ao exercício 2015 (clique aqui)
• Resolução Nº 23.464 - 2015 -  Referente ao exercício 2016 e 2017 (clique aqui)
• Resolução Nº 23.546 - 2017 - Referente ao exercício 2018 e 2019 (clique aqui)
• Resolução Nº 23.604 - 2019 - Referente ao exercício 2020 e seguintes e disposições processuais (clique aqui)

Resoluções TSE - Eleições 

• Procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. (clique aqui)
• Atos Gerais do processo eleitoral (clique aqui)
• Cadastro Eleitoral - Cronograma (clique aqui)
• Pesquisas Eleitorais (clique aqui)
• Prestação de Contas (clique aqui)
• Propaganda Eleitoral (clique aqui)
• Registro de candidatura (clique aqui)
• Representações, Reclamações e Direito de Resposta (clique aqui)