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- Lei n.º 9.096/95 (Partidos Políticos). (clique aqui)
Normas internas
- Ato Conjunto PGJ/CAO-PE n.º 003.2022. (clique aqui)
- Portaria PGR/PGE 01.2019 (Regulamentação da atuação do MPE). (clique aqui)
- Resolução n.º 30 - CNMP. (clique aqui)
Portarias TRE - Eleições 2024 (MANAUS)
- TRE-AM - Portaria 050 - 2024. (clique aqui)
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Filiação partidária
- Resolução n.º 23.596, de Agosto de 2019. (clique aqui)
Crimes Eleitorais
- Resolução n.º 23.640, 29 de Abril de 2021. (clique aqui)
Prestação de Contas Partidária - Anual
- Resolução n.º 23.432 - 2014 - Referente ao exercício 2015. (clique aqui)
- Resolução n.º 23.464 - 2015 - Referente ao exercício 2016 e 2017. (clique aqui)
- Resolução n.º 23.546 - 2017 - Referente ao exercício 2018 e 2019. (clique aqui)
- Resolução n.º 23.604 - 2019 - Referente ao exercício 2020 e seguintes e disposições processuais. (clique aqui)
Resoluções TSE - Eleições
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