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Título Acessos
Prestação de contas. Campanha eleitoral. Recibo eleitoral. Ausência. Cessão. Veículo. Falta. Declaração. Irregularidade insanável. 3046
Recurso Especial. Prestação de Contas. Doação de campanha oriunda de fonte vedada. Entidade de classe. Inocorrência. Art. 24, VI da Lei nº 9.504/97. Desprovimento. 2414
Prestação de contas. Desaprovação. Partido Político. 2360
Recurso ordinário. Prestação de contas de partido político. Cabimento. Recurso especial eleitoral. Princípio da fungibilidade. Inaplicação. 2730
Prestação de contas. Campanha eleitoral. Empréstimo pessoal de terceiro. Fiscalização. Impossibilidade. 2774
Prestação de contas. Partido político. Pagamento. Dinheiro. Fiscalização. Impossibilidade. Gastos. Fundo Partidário. Irregularidade. 2424
Prestação de contas. Desaprovação. Campanha eleitoral. 2247
Prestação de contas. Campanha eleitoral. Não apresentação. Trânsito em julgado. 2812
Consulta. Prestação de contas. Apresentação. Ausência. Desaprovação. Cotas do Fundo Partidário. Suspensão. Repasse. Fundação. Impossibilidade. 2478
Prestação de contas. Campanha eleitoral. Obrigatoriedade do trânsito dos recursos financeiros movimentados durante a campanha eleitoral em conta bancária específica. 2313