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Prestação de contas. Campanha eleitoral. Recibo eleitoral. Ausência. Cessão. Veículo. Falta. Declaração. Irregularidade insanável.
3235
Recurso Especial. Prestação de Contas. Doação de campanha oriunda de fonte vedada. Entidade de classe. Inocorrência. Art. 24, VI da Lei nº 9.504/97. Desprovimento.
3048
Prestação de contas. Desaprovação. Partido Político.
2520
Recurso ordinário. Prestação de contas de partido político. Cabimento. Recurso especial eleitoral. Princípio da fungibilidade. Inaplicação.
3088
Prestação de contas. Campanha eleitoral. Empréstimo pessoal de terceiro. Fiscalização. Impossibilidade.
2958
Prestação de contas. Partido político. Pagamento. Dinheiro. Fiscalização. Impossibilidade. Gastos. Fundo Partidário. Irregularidade.
2591
Prestação de contas. Desaprovação. Campanha eleitoral.
2405
Prestação de contas. Campanha eleitoral. Não apresentação. Trânsito em julgado.
2995
Consulta. Prestação de contas. Apresentação. Ausência. Desaprovação. Cotas do Fundo Partidário. Suspensão. Repasse. Fundação. Impossibilidade.
2685
Prestação de contas. Campanha eleitoral. Obrigatoriedade do trânsito dos recursos financeiros movimentados durante a campanha eleitoral em conta bancária específica.
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