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Destinação das sobras de campanha e recursos próprios do candidato
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Prestação de contas. Campanha eleitoral. Recibo eleitoral. Ausência. Cessão. Veículo. Falta. Declaração. Irregularidade insanável.
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Recurso Especial. Prestação de Contas. Doação de campanha oriunda de fonte vedada. Entidade de classe. Inocorrência. Art. 24, VI da Lei nº 9.504/97. Desprovimento.
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Prestação de contas. Campanha eleitoral. Empréstimo pessoal de terceiro. Fiscalização. Impossibilidade.
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Prestação de contas. Partido político. Pagamento. Dinheiro. Fiscalização. Impossibilidade. Gastos. Fundo Partidário. Irregularidade.
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Consulta. Prestação de contas. Apresentação. Ausência. Desaprovação. Cotas do Fundo Partidário. Suspensão. Repasse. Fundação. Impossibilidade.
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