- Você está aqui:
- Home >
- Jurisprudência eleitoral >
- CAO-PRODEMAPH-URB Jurisprudência >
- Meio Ambiente >
- Crimes Ambientais
- Jurisprudência eleitoral
- Material de Apoio
- Calendário Eleitoral
- Normas Eleitorais
- Modelos
- Súmulas
- Denúncias
- Links
Crimes Ambientais
Crime ambiental. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade.Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ocorrência.