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- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 2006: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais
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Resolução Comdema n. 008/2010 - Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento de estações de Telecomunicações no município de Manaus e dá outras providências
Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento de estações de Telecomunicações no município de Manaus e dá outras providências.Anexos
2010 RESOLUÇÕES 008 - LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES.pdf