Mudanças à vista: Nova Lei Orgânica do MPE altera critérios de promoção

Temas polêmicos que envolvem a rotina de Promotores e Procuradores de Justiça terão resoluções melhor definidas
(Jornal A Crítica - 12/01/2010)


As experiências e transformações vividas pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) nos últimos 18 anos servirão de base para a nova Lei Orgânica da Instituição que chega agora à fase de discussão com servidores, Promotores e Procuradores de Justiça, após dois meses de elaboração de uma proposta. A previsão de infrações mais bem definidas para o trabalho de Promotores e Procuradores e a revisão dos critérios de promoção por merecimento estão entre as mudançcas na nova Lei, que reúne as ações e funções do MPE e de seus membros.

As alterações que envolvem temas polêmicos - como é o caso das remoções e promoções de Promotores e dos processos disciplinares contra membros - serão discutidos por grupos de trabalho compostos por promotores e procuradores do MPE, de acordo com o diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Nasser Abrahim Nasser Neto. " São assuntos que afetam diretamente vários interesses, por isso deverão ser debatidos exaustivamente", destacou.

Pela proposta inicial , que já foi encaminhada ao Subprocurador para Assuntos Jurídicos, Pedro Bezerra, passa a ser infração disciplinar a "negligência no exercício das funções", quando um promotor ou procurador deixa de agir diante de qualquer situação relacionada ao trabalho no MPE. A proposta para o artigo 126 da nova lei orgânica também torna mais abrangente a infração que proíbe a prática de crime incompatível com o exercício atual do cargo, apenas cinco tipos de crimes são citados.

CONTROVÉRSIA

As propostas de mudança que envolvem promoção e remoção de promotores de justiça também serão debatidos por um grupo temático por se tratar de tema "controverso", de acordo com o diretor Nasser Abrahim. " Essas movimentações são o oxigênio da carreira no Ministério Público. Há anos buscamos avanços e agora temos a oportunidade de ir para a prática", disse o diretor. As promoções e remoções estão relacionadas ao tempo de serviço, à saída de promotores do interior para a capital do Estado e à progressão de salários".

O texto da nova Lei a ser discutida trata a promoção por merecimento de forma mais técnica. Na Lei ainda em vigor, a maioria dos critérios são subjetivos, como a "conduta" do Promotor em sua vida pública, o "conceito" que mantém em sua comarca de atuação e "aprimoramento de sua cultura jurídica", entre outros. Com as alterações propostas, além desses critérios, serão observados o desempenho, a produtividade, a rapidez na atuação em processos e classificação em cargos de difícil provimento.

SAIBA MAIS

O QUE FAZEM:

São servidores públicos que ocupam funções no Ministério Público, orgãos do governos estadual e federal que defendem os interesses dos cidadãos e da sociedade. Como Promotor de Justiça, os objetivos do profissional é cuidar da manutenção da ordem pública. Ele promove ações penais, investiga e apura as responsabilidades, fiscaliza o cumprimento das leis e da Constituição. Como Procurador de Justiça - função seguinte na carreira de Promotor - exerce as mesmas funções dos promotores porém, nos tribunais.


PONTOS

* O fortalecimento e aparelhamento da Ouvidoria Geral do Ministério Público do Estado são metas previstas na nova Lei Orgânica proposta para o órgão
* O objetivo do órgão é "contribuir para elevar os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades e órgãos"  da estrutura do MP
* Atualmente, os cidadãos podem utilizar os telefones  08000920500 e 3655-0724 para fazer reclamações ou sugestões relacionadas à atuação dos promotores, procuradores e servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas
* O órgão recebe ainda denúncias e sugestões por meio do site www.mpm.am.gov.br e na sede do MPE, na Avenida Coronel Teixeira, Ponta Negra, das 8h às 15h.
* Está em fase de criação  a  Escola Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas. O órgão terá autonomia administrativa e financeira e contará com um diretor geral e um conselho administrativo.

BLOG

"Nasser Abrahim Nasser Neto, diretor do CEAF."

"A reformulação da Lei Orgânica do Ministério Público do Amazonas partiu do anseio da classe de promotores de procuradores de justiça. Nossa atual lei orgânica é de 1993, de á até hoje a sociedade sofreu várias modificações que não foram acompanhadas pelo órgão. A primeira reforma do Judiciário, por meio da Emenda à constituição de 1945, teve reflexos profundos na nossa atuação e ficamos aquém dessa evolução. Emendar nossa lei não seria interessante por que o conjunto está defasado. A decisão de criar uma nova lei que vai revogar a anterior foi acertada e estará adequando nossa atividade à realidade constitucional do País", disse o diretor.
Nasser Abrahim Nasser Neto disse ainda que com as alterações propostas para  a nova lei orgânica , serão observados aspectos tais como desempenho, produtividade, a rapidez na atuação em processos e a classificação em cargos de difícil provimento.

"FICHA LIMPA" PARA OS CANDIDATOS

Os próximos candidatos ao cargo de Procurador- Geral de Justiça do Amazonas estarão sujeitos a uma série de critérios de inelegibilidade previstos na proposta da nova Lei Orgânica do Ministério Público do Estado. A exemplo do que ocorreu nas eleições desse nao, os membros que quiserem disputar o cargo deverão ter a "ficha limpa" ao longo de sua atuação no órgão. O Artigo 15 do anteprojeto que ainda está em fase de discussão prevê como critérios de inelegibilidade a condenação por crime doloso ou a remoção por "interesse público" nos últimos cinco anos, a suspensão ocorrida em até um ano da data de inscrição para as eleições internas e o afastamento do cargo  até dois anos antes das eleições, entre outros. De acordo com o diretor do CEAF, a proposta é "cercar o cargo de maior segurança", por se tratar do futuro diretor de uma importante instituição pública. As novas regras para a disputa também serão alvo de discussão interna antes de ser confirmada a nova norma do MPE-AM.

CENTRO LOCAL PARA APERFEIÇOAMENTO

Criação da Escola repara uma dívida de 17 anos quando foi feita a proposta que somente agora começa a ganhar corpo

Os cursos de preparação e aperfeiçoamento para servidores, promotores de justiça do Amazonas, passarão, no semestre desse ano, a ser realizados pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Amazona, segundo projeção do diretor do CEAF, que coordena os estudos para a criação do novo órgão. Para o público externo, a principal novidade será a abertura de curso de mestrado e doutourado na área jurídica.  A criação da ESMPEA deverá corrigir uma "dívida" de quase 17 anos , já que a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, datada de 1993, previa a instalação do órgão no prazo máximo de um ano. " O Tribunal de Justiça tem sua escola superior.  A ordem dos advogados também. O MP não pode mais ficar aquém dessa realidade, é uma necessidade urgente", defendeu Netto.

Uma equipe de seis pessoas trabalhou na elaboração do anteprojeto de lei para ser enviado à Assembléia Legislativa, após o parecer favorável da Subprocuradoria para Assuntos Administrativos e aprovação do Colégio de Procuradores. De acordo com Adriana Sant`anna, uma das técnicas que atuou na elaboração do projeto, as diretorias internas da ESMPEA serão ocupadas por membros do próprio MPE, o que diminuirá os custos de manutenção. "Somente os professores e um profissional pedagogo serão remunerados. Além disso, as pessoas de fora que fizerem cursos na escola gerarão receita", disse.


Prestação de serviços bancários do MP em discussão

 
O Procurador Geral de Justiça solicitou estudos da Sub-Procuradoria Geral para Assuntos Administrativos sobre contratação de banco para prestar serviços aos membros, inativos, pensionistas e servidores do órgão. O contrato com o atual prestador de serviços expirou nos primeiros dias de novembro e foi celebrado um termo aditivo pelo prazo de 06 (seis) meses para que a licitação fosse realizada.

" Vejo a licitação como instrumento democrático de disputa saudável entre os pretendentes. Aquele que oferecer maiores vantagens comparativas será o vencedor. É bom que se diga que o Ministério Público Estado do Amazonas é um cliente excepcional, não só pelo grande volume de recursos que movimenta anualmente como pelo perfil dos usuários. Ter o privilégio de prestar serviços a uma instituição como a nossa é sonho de muitos bancos", lembra Francisco Cruz.