PGJ recomenda fiscalização na dispensa de licitação nos municípios

O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, através de ato próprio, recomendou aos promotores de justiça de todos os municípios, a instauração de procedimento preparatório com o objetivo de verificar a existência de decretos declaratórios de situações de emergência ou de calamidade pública, a ensejar a dispensa de licitação por parte das prefeituras municipais. "A regra é a licitação. A dispensa só poderá ocorrer em hipóteses excepcionais", afirmou o PGJ. Leia a recomendação na integra.