MPAM
Estado do Amazonas atrasado em plano de resíduos sólidos na União
Conforme a Lei 12.305, aprovada no ano passado após 20 anos tramitando no Congresso Nacional, os municípios deverão apresentar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) até agosto de 2012 e construir aterros sanitários até agosto de 2014. Carauari é o único município do Amazonas que já se adequou a nova lei e, por isso, não corre risco de sofrer as sansões previstas pelo não cumprimento dos prazos, que vão desde a suspensão de verbas do Governo Federal às prefeituras até a detenção dos gestores municipais.
Das outras 61 cidades, duas possuem aterro controlado, Manaus e Tefé, e ao menos outras 57 possuem lixões a céu aberto e irregulares.
A situação da cidade de Parintins é ainda mais grave, pois o lixão municipal é mantido em um terreno da Universidade do Estado Amazonas (UEA) a céu aberto e a 3km da cabeceira da pista do aeroporto Júlio Belém, o que provoca seu fechamento durante o dia, sendo permitido pousos e decolagens somente à noite, entre 19h e 5h.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), em parceria com a Associação Amazonense de Municípios (AAM), irá liberar R$ 1 milhão para custear a elaboração do PMGIRS até agosto de 2012.
Ações do MP
Buscando a adequação do município de Guajará no PMGIRS, o Promotor de Justiça titular da Comarca, Vitor Moreira Fonsêca, instaurou no dia 24 de agosto deste ano, inquérito civil para apurar a responsabilidade do município na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos e agilizar o processo de elaboração do Plano.
Outras Promotorias interioranas já estudam a possibilidade de instaurar inquérito civil. Careiro da Várzea e Tabatinga deverão ser os próximos a mover ações nesse sentido.
MP-AM ingressará com Ação Civil contra órgão municipal
Segundo a Promotora de Justiça da 50ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (PRODEMAPH), Maria Cristina Vieira da Rocha, a vistoria constatou irregularidades em vários pontos do parque, como falta de manutenção na sinalização indicativa e instrutiva, remendos em degraus das pontes e abandono total da área de recreação.
Após alertar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas) sobre as irregularidades e não obter sucesso nas reivindicações, o MP-AM promoverá ação civil pública contra o órgão municipal para solucionar os problemas encontrados no Parque Municipal do Mindú.
Encerrada a primeira etapa do Plano Diretor
A Prefeitura de Manaus concluiu, no dia 02 de agosto, as seis audiências públicas de Sensibilização e Pré-Diagnóstico do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus (PDUAM), em vigor desde 2002 na cidade.Participaram das audiências Promotores de Justiça, parlamentares, representantes de movimentos sociais e cidadãos das seis zonas da cidade.
As audiências tiveram por finalidade apresentar os objetivos a serem alcançados com o PDUAM, os instrumentos de trabalho, a montagem das comissões em todas as zonas, além da discussão de propostas para solucionar problemas apresentados.
Após essa etapa, haverá a de Estratégia e a de Homologação, que terão como objetivo eliminar todas as dúvidas da sociedade e de todos os segmentos.
Com foco sempre no interesse coletivo, o Ministério Público Estadual, representado pelo Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, em audiência realizada em sua sede, apresentou duas propostas à comissão do Plano Diretor. A primeira buscando a proibição de instalações de torres telefônicas em áreas residenciais. Já a segunda proposta requer que o Plano não autorize a alteração do solo. Como exemplo, o Promotor citou uma área residencial que não poderá ser alterada para abertura de casas de show, bares, etc., o que garantiria estabilidade ao cidadão na compra de um imóvel naquela região.
O que é?
O Plano Diretor é um conjunto de leis para estabelecer diretrizes sobre o crescimento ordenado da cidade, por um período determinado (dez anos) e funciona como uma referência do que deve ou não ser feito no município, dentro de uma ordem urbana e ambiental, além de definir qual a melhor forma de utilizar os espaços da cidade, sempre visando ao bem coletivo e às áreas de proteção ambiental.
Estação de Tratamento de Efluentes da Sede Administrativa do MP-AM em fase final
As obras do prédio da sede administrativa do MP-AM estão em fase de conclusão e a estação de tratamento de efluentes faz parte do complexo. A estação possui uma unidade operacional do sistema de esgotamento sanitário que, através de processos físicos, químicos e biológicos, remove as cargas de poluentes do esgoto e devolve ao ambiente o produto final, tratado. Tudo feito em conformidade com os padrões exigidos pela legislação ambiental.
Orçada em R$ 342.734,40 (trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), a estação será inaugurada juntamente com as novas instalações.
Cargo de Procurador: PGJ fará a indicação do Promotor mais antigo
Com a possibilidade do retorno à atividade do Procurador de Justiça aposentado, Fernando Florêncio, o processo de indicação do Promotor de Justiça mais antigo para assumir a vaga deixada com a aposentadoria do Procurador Cristovão Alencar, sofreu considerável atraso.
Diante da determinação do TCE para que o ex-Procurador retornasse a atividade, o Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, em companhia de outros Procuradores, compareceu a Corte de Contas e a situação foi equacionada.
Será editado novo ato de aposentadoria e, finalmente, o novo Procurador será escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, após a indicação do PGJ.
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