Ação do MP: TJ considera insconstitucional a lei que efetivou temporários
A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual do Amazonas no dia 10 de janeiro de 2013, foi julgada procedente para considerar irregular a efetivação de cerca de 6 mil servidores temporários da Prefeitura de Manaus. A decisão dos magistrados, em julgamento no Pleno na última terça-feira, 14 de maio, foi unânime e seguiu o voto do relator, Desembargador João Mauro Bessa.
Na decisão, o TJ-AM determinou ainda o prazo de um ano para que os servidores, efetivados por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município, sejam demitidos. Para o Procurador de Justiça e Chefe do Gabinete de Assessoramento Jurídico do MP-AM, José Hamilton Saraiva, autor da ação, "o acolhimento pelo TJA da ação proposta pelo Ministério Público amazonense, demonstra o acerto da nossa inciativa em zelar pelo fiel cumprimento da Constituição e das leis do país", disse.
CONAMP: Conselho Deliberativo define estratégias contra a PEC 37
O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) definiu estratégias contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, durante reunião realizada na última sexta-feira (15), no município de Mata de São João (BA). Participaram da reunião os integrantes da diretoria da entidade, os presidentes das associações estaduais do MP e o deputado Antonio Imbassahy (PSDB- BA).
A PEC 37 garante exclusividade da investigação criminal à polícia. A CONAMP está desenvolvendo ações contra a PEC. Uma delas é a campanha Brasil Contra a Impunidade. A campanha é promovida em parceria com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
Outras entidades já se declararam contra a proposta, como o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal, a Associação Internacional de Procuradores (IAP) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Durante a reunião, também foi discutido o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 132/12, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá. O projeto dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e limita o poder de investigação do MP.
Os membros do conselho ainda discutiram o Projeto de Lei (PL) 5.295/09. A matéria altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação. A autora é a deputada Dalva Figueiredo (PT/AP).
O conselho também debateu a Recomendação nº 05 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre os plantões nos dias não úteis, recessos e férias coletivas dos Tribunais Superiores pelos membros do Ministério Público. A comissão de uniformização da CONAMP elaborará um estudo sobre a Recomendação.
Vinícius Gahyva, Victor Hugo de Azevedo, Norma Cavalcanti, dep. Antonio Imbassahy, José Silvério Perdigão
MP-AM sedia Curso de Capacitação na Persecução Penal
CSMP vai eleger nome para Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas estabeleceu normas visando a escolha do nome de um membro do MP-AM, na qualidade de candidato a membro do Conselho Nacional de Justiça, biênio 2013/2015( Resolução e edital de inscrição em anexo). As inscrições já estão abertas e irão até o próximo dia 21 de março, às 15h.
