Guajará: Plano Municipal de Gestão de Resíduos será discutido
Segundo o inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça, ainda no ano passado, o edital da Audiência Pública teria sido supostamente publicado no dia 30 de novembro de 2012 e a audiência supostamente realizada no dia 04 de dezembro de 2012, sem a divulgação adequada, o que dificultou a participação popular, além de apresentar inconsistência na descrição da ata.
Promotor de Justiça Flávio Mota Morais Silveira concede entrevista ao Portal do MP-AM
Promotor de Justiça Flávio Mota Morais Silveira concede entrevista ao Portal do MP-AM. Ele fala da dúvida antes de optar pelo Direito e da vocação para atuar na profissão.Confira.
CNMP prepara encontro para discutir e combater o trabalho infantil
Na última quarta-feira (16), representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça se reúnem, em Brasília, para planejar o primeiro Encontro Estadual sobre o Trabalho Infantil, que é um desdobramento do evento nacional ocorrido em agosto do ano passado. A ideia é integrar instituições como o Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Secretarias do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Direitos Humanos para discutir como reduzir os impactos do trabalho infantil nos estados, além de buscar a efetiva erradicação da utilização desse tipo de mão de obra.
A expectativa é de que ocorra o primeiro evento na Bahia, em março. As datas ainda estão sendo negociadas. No encontro nacional, os participantes foram divididos em quatro grupos, onde foram discutidos o trabalho infantil doméstico, o trabalho infantil artístico, o trabalho infantil desportivo e as autorizações judiciais para o trabalho infantil.
De acordo com dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, entre 2009 e 2005, houve, no Brasil, redução do percentual de crianças vítimas da exploração do trabalho infantil. No entanto, os números absolutos ainda são altos.
Além disso, há a preocupação dos órgãos que atuam com esse tema com a quantidade de autorizações judiciais para o trabalho infantil. Pouco mais de 33 mil autorizações judiciais de trabalho para crianças e adolescentes de até 15 anos de idade foram concedidas entre 2005 e 2010 no Brasil, sendo 55% delas só na região Sudeste e 25% no Sul do Brasil. Do total, 27.448 foram autorizações para adolescentes com 15 anos, 4.005 para os que tinham 14 anos de idade, 676 para os de 13 anos, 563 autorizações judiciais para crianças com 12 anos, 350 autorizações de trabalho para crianças com 11 anos de idade e 131 para quem tinha apenas 10 anos de idade. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego.
O membro auxiliar do CNMP Carlos Martheo Guanaes afirmou que é importante disseminar o combate ao trabalho infantil também nos estados. “Levar para as unidades da Federação tudo aquilo que foi debatido nacionalmente é colocar em prática as ideias surgidas no evento de 2012”, destacou.
Carta Magna - A Constituição Federal veda expressamente trabalho para crianças com menos de 14 anos de idade, possibilita a atuação como aprendiz apenas dos 14 aos 16 anos, e permite o trabalho regular para os que têm mais de 16 anos de idade, observados requisitos específicos como trabalho não-penoso e não-noturno.
