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- Resolução 014/12-CSMP - Revoga os assentos nº 005 e 007/11-CSMP, mantém o nº 006/11-CSMP e adequa o nº 008/11-CSMP.
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Portaria 038.2012.58
Anexos
Portaria nº 038.12_14.06.12_Instaura PP 3872.12_Abandono de Incapaz Domingos.pdf