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- Decreto n° 15.780/94 - Altera o Art. 57 do Decreto Estadual n.º 10.028/87 , que regulamentou a Lei n.º 1.532/82, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente
Resolução Comdema n. 001/2010 - Revisa procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a incorporar ao Sistema Municipal de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente
Revisa procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a incorporar ao Sistema Municipal de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente.Anexos
Resoluçaõ 001-2010 Condema_ATIVIDADE LICENCIADAS PELO MUNICÍPIO.pdf