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- Decreto n° 15.780/94 - Altera o Art. 57 do Decreto Estadual n.º 10.028/87 , que regulamentou a Lei n.º 1.532/82, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente
Resolução Comdema n. 028/2005 - Altera Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - COMDEMA
Altera Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - COMDEMA.Anexos
2005 RESOLUÇÃO 028 - ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO COMDEMA.pdf