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- Resolução Comdema n. 001/2010 - Revisa procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a incorporar ao Sistema Municipal de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente
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O SubProcurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos e Institucionais
NICOLAU LIBÓRIO DOS SANTOS
Procurador de Justiça
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais
E-mail: subjur@mpam.mp.br
Fone/Fax: (92) 3655-0523 / 0527