Em Novo Airão, MPAM investiga concessão de boxes em praça sem o devido procedimento legal
- Criado: Segunda, 28 Março 2022 16:30
- Publicado: Segunda, 28 Março 2022 16:30
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar cessão de bens públicos, especificamente boxes da praça municipal, sem procedimento legal pela Prefeitura de Novo Airão (a 115 quilômetros de Manaus).
“O Município reinaugurou a praça municipal em 2018 com a construção de 8 boxes, os quais foram concedidos a particulares para uso. Ocorre que a concessão não foi precedida de qualquer procedimento formal legal que garantisse o acesso amplo aos boxes em respeito aos princípios da administração pública”, afirmou o Promotor João Ribeiro Guimarães através da Promotoria daquele município.
Foi recomendado ao Prefeito que realize procedimento legal adequado para a concessão de uso dos boxes, que atenda, além das disposições das leis específicas, os princípios gerais do Direito Administrativo.
