MPAM ajuíza ação e Justiça exige transparência de Nhamundá na aplicação de royalties do petróleo
- Criado: Segunda, 15 Setembro 2025 17:30
- Publicado: Segunda, 15 Setembro 2025 17:30
Parquet questiona contrato irregular com escritório jurídico e falta de clareza sobre R$ 33 milhões já recebidos pelo município
As receitas de royalties do petróleo recebidos pelo Município de Nhamundá devem ser informadas no portal da transparência, em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil. É o que decidiu a Justiça, após ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Amazonas (MPAM) com foco na ausência de informações sobre a destinação dos milionários valores já repassados.
O município também deverá suspender o Contrato nº 033/2021, celebrado com uma empresa de advocacia em condições ilegais. A multa por descumprimento é de R$ 50 mil, por cada pagamento indevidamente realizado.
Segundo a promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Nhamundá recebeu mais de R$ 33 milhões em royalties, mas a população continua convivendo com a precariedade de serviços públicos essenciais. Para a promotora, a falta de transparência compromete o direito da coletividade de exercer o controle social sobre os recursos públicos.
“Apesar do ingresso vultoso de recursos, os cidadãos não conseguem visualizar melhorias concretas na saúde, na educação ou na infraestrutura, e não há clareza sobre como o dinheiro vem sendo utilizado”, ressaltou.
Durante a investigação, o MP identificou duas irregularidades principais: a sistemática opacidade do município sobre os gastos e a contratação de um escritório de advocacia em condições ilegais. Conforme apurado, o contrato foi firmado sem atender aos requisitos para a inexigibilidade da licitação e possuía características de contrato de risco, modalidade proibida pela legislação.
Estima-se, ainda, que o escritório já tenha recebido mais de R$ 6 milhões do erário municipal.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) já havia reconhecido essas irregularidades, reforçando a necessidade de responsabilização. Diante disso, o MPAM ajuizou a ACP, pedindo medidas urgentes para resguardar a legalidade e o interesse público.
A promotora reforçou que a ação não discute o direito de Nhamundá ao recebimento dos royalties, mas a correta gestão desses recursos. “Nossa atuação visa restabelecer a legalidade e devolver à população nhamundaense o direito à transparência na gestão dos recursos extraordinários destinados ao seu desenvolvimento”, afirmou.
Texto: Sofia Lourenço
Foto: Divulgação/Prefeitura de Nhamundá
