Concurso de Delegados: Procurador quer reforma de decisão da câmara
- Criado: Sexta, 15 Fevereiro 2013 09:12
- Publicado: Sexta, 15 Fevereiro 2013 09:07
O Procurador de Justiça, Pedro Bezerra Filho, titular da 14ª Procuradoria de Justiça, nos autos do processo nº 2011.000412-9, ajuizou recurso especial e extraordinário, visando reformar a decisão da 3ª câmara cível do Tribunal de Justiça, que trata da situação dos delegados de polícia, Indra Celani Leal, Laura Câmara, Herbert Ferreira Lopes, Caio César da Rocha Medeiros Nunes e Thomaz Augusto de Vasconcelos Dias. Caso o recurso do Procurador de Justiça seja admitido pelo Desembargador Presidente do TJ-AM, Ari Moutinho, a matéria será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. O Procurador afirma que houve ofensa aos arts. 37- II e 93 da Constituição Federal. Já o processo nº 2012001334-1, trata de ação de mandado de segurança impetrado pelos delegados contra ato do governador Omar Aziz que desfez as nomeações. Caberá ao Desembargador João Simões julgar se eles serão mantidos ou excluidos dos cargos. O Procurador de Justiça, José Hamilton Saraiva dos Santos, emitiu parecer contrário a concessão da ordem. A sessão de julgamento não tem previsão de data para ocorrer.
