Na manhã desta quarta feira, 06 de março de 2013, o Ministério Público amazonense ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra alteração ocorrida na Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), que permite o afastamento de vereador para assumir outro cargo eletivo, sem necessidade de renúncia. Igual dispositivo, no passado, já foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Jusitça do Amazonas. Para o Procurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais do MP-AM, José Hamilton Saraiva dos Santos, "a inciativa da câmara agride a coisa julgada e ofende o judiciário que já considerou inconstitucional emenda com o mesmo conteúdo".
Leia a ação na íntegra.
Leia a ação na íntegra.