Novos valores passam a vigorar a partir deste mês
Após atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), o município de Manaquiri aprovou a Lei Complementar nº 025, de 30 de dezembro de 2025, que atualiza o vencimento básico dos profissionais do magistério público municipal — superando o piso salarial nacional da educação no nível 2 (graduação).
A medida foi adotada com acompanhamento do MPAM, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Manaquiri, no âmbito de procedimento instaurado a partir de manifestação registrada na Ouvidoria-Geral do órgão, que apontava possível descumprimento do piso salarial dos profissionais da educação no município.
A nova legislação revoga dispositivos anteriores, redefine a tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério e fixa o piso inicial da carreira para nível 2 (graduação) em R$ 5.050,75 para a jornada de 40 horas semanais (com pico de R$ 10.029,26) e R$ 2.525,37 para 20 horas (com pico de R$ 5.014,62), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Entre as alterações promovidas pela lei, destaca-se a extinção da Gratificação de Regência de Classe, cujo valor passa a integrar o vencimento básico do cargo de professor, bem como a extensão dos novos valores aos profissionais inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do município. A norma também atualiza os vencimentos de cargos como pedagogo, gestores e coordenadores educacionais.
O promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros destacou que a atuação do Ministério Público representa uma vitória importante na defesa da educação. “Para que haja uma educação de qualidade, é indispensável a garantia do direito dos professores à remuneração adequada. O piso salarial é uma conquista histórica dos profissionais da educação, resultado de muita luta, e cabe ao Ministério Público, como fiscal da lei, assegurar que essa norma seja efetivamente cumprida. Professores valorizados e devidamente remunerados contribuem diretamente para uma educação melhor para toda a sociedade”, declarou.
Educação manaquirense em pauta
A educação pública em Manaquiri tem sido pauta frequente do MPAM, em razão do péssimo desempenho registrado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), cujo resultado mais recente (2,5, em 2023) foi o pior do Brasil. O órgão promoveu uma audiência pública em novembro do ano passado, com mais de 100 participantes, para discutir medidas emergenciais e estruturantes voltadas à melhoria da educação básica do município.
Texto: Sharline Freire
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