Órgão Deliberativo da Administração Superior
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) é o órgão de deliberação da Administração Superior do MPAM. É presidido pelo procurador-geral de Justiça e integrado pelo corregedor-geral do Ministério Público e por cinco procuradores de Justiça eleitos por voto universal e secreto para mandato de dois anos.
A composição inclui:
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3 representantes da Classe;
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2 representantes do Colégio de Procuradores de Justiça.
Os trabalhos do Conselho são secretariados por um de seus membros.
Competências Institucionais
O CSMP tem como missão deliberar sobre temas relacionados à atuação funcional dos membros do Ministério Público, supervisionar o exercício das funções institucionais e zelar pelos princípios que regem a Instituição.
Principais atribuições
1. Atuação normativa e de orientação
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Elaborar recomendações para aprimoramento dos serviços institucionais;
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Promover a uniformidade da atuação dos órgãos do Ministério Público.
2. Gestão funcional
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Deliberar sobre remoção compulsória e disponibilidade de membros;
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Avaliar estágio probatório e vitaliciamento na carreira;
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Eleger integrantes da comissão organizadora do concurso para promotor de Justiça.
3. Atuação disciplinar
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Deliberar sobre instauração de processo administrativo disciplinar;
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Propor ao procurador-geral de Justiça e ao corregedor-geral a instauração de sindicância.
4. Controle e revisão
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Homologar pedidos de arquivamento de inquérito civil e peças de informação;
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Em caso de não homologação, designar outro órgão do Ministério Público para prosseguir na atuação.
Natureza das Decisões
As decisões do CSMP são formalizadas por meio de resoluções, que podem ser:
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Normativas — quando regulamentam o exercício das funções institucionais;
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Homologatórias — quando apenas confirmam atos ou decisões submetidas ao órgão.
Sessões do Conselho
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As sessões são, como regra, públicas;
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As reuniões ordinárias ocorrem na primeira terça-feira de cada mês;
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Sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo procurador-geral de Justiça ou por um terço dos membros do Conselho.