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- Resolução 014/12-CSMP - Revoga os assentos nº 005 e 007/11-CSMP, mantém o nº 006/11-CSMP e adequa o nº 008/11-CSMP.
PORTARIA CONJUNTA nº 74, de 10 de janeiro de 2006 - SRF/MINFZ- Intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.