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- Portaria 048.2012.58
Promotoria de Justiça instaura IC para apurar lixão irregular no município
O Promotor de Justiça titular de Guajará, Vitor Moreira Fonsêca, instaurou no dia 24 de agosto deste ano, inquérito civil para apurar a responsabilidade do município na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, estipulando prazo para apresentar seu próprio programa até agosto/2012, conforme a lei n. 12.305/2010 e o Decreto Federal n. 7.404/2010.