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- Portaria nº 072-2010 IC 042-2010
Resolução Comdema n. 016/2005 - Estabelece os valores das taxas de licenciamento ambiental do órgão municipal de meio ambiente
Estabelece os valores das taxas de licenciamento ambiental do órgão municipal de meio ambiente.Anexos
2005 RESOLUÇÃO 016 - VALORES DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.pdf