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- Portaria nº 072-2010 IC 042-2010
Resolução Comdema n. 051/2011 - Dispõe sobre normas específicas para a LMC – Autorização para atividade Mineral e dá outras providências
Dispõe sobre normas específicas para a LMC – Autorização para atividade Mineral e dá outras providências.Anexos
2011 RESOLUÇÃO 051 - AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADE MINERAL LCM.pdf