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- Portaria 061.2011.58
Calculadoras
Calculadora de Execução Penal (CNJ):
http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-execucao-penal
Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória (CNJ):
http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-executoria
Calculadora da Prescrição da Pretensão Punitiva (CNJ):
http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitiva