Lei Estadual 3.387/2009: Dispõe sobre a "fixação nas entradas dos estabelecimentos de que trata de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes" e dá outras providências.
Lei Estadual 2.686/2001: Dispõe sobre a criação da Campanha Anual de Combate à Violência e Exportação Contra Crianças e Adolescentes no Estado do Amazonas.