MS, HC e Ação Cautelar

Habeas Corpus. Suspensão condicional do processo. Proposta. Ausência. Ministério Público. Manifestação posterior. Possibilidade.

Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Proposta. Ausência. Ministério Público. Manifestação posterior. Possibilidade.

De acordo com o art. 89 da Lei nº 9.099/1995, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por um período de dois a quatro anos, desde que o acusado preencha alguns requisitos legais.
A ausência da proposta de suspensão condicional do processo, por ocasião do oferecimento da denúncia, não acarreta nulidade da peça acusatória, uma vez que pode ser apresentada posteriormente, antes da sentença.
A suspensão condicional do processo é uma prerrogativa do Ministério Público, que pode ou não propor a medida. Todavia, eventual recusa em propor o benefício ao paciente deve ser fundamentada.
Tendo o Ministério Público permanecido silente até o momento, concede-se a ordem para que o órgão ministerial se manifeste sobre o sursis processual a que se refere o art. 89 da Lei nº 9.099/1995.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem.
Habeas Corpus nº 1290-61/PI, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 22.11.2011. Informativo Ano XIII, n.º 36/2011-TSE.

Fonte: http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/informativo-tse-1/informativo-ano-13