MS, HC e Ação Cautelar

Habeas Corpus. Eleitoral. Denúncia anônima formulada na Procuradoria Regional Eleitoral. Investigações preliminares solicitadas anteriormente à instauração de inquérito policial. Possibilidade.

Ementa: Habeas Corpus. Eleitoral. Denúncia anônima formulada na Procuradoria Regional Eleitoral. Investigações preliminares solicitadas anteriormente à instauração de inquérito policial. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.
Habeas Corpus nº 242-67/PA. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. DJE de 14.2.2012.
Fonte:http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-informativo-tse-no-3-ano-14