Legislação Estadual

Lei Estadual 3.391/2009: Obriga os hospitais, clínicas e postos de saúde instalados nos Municípios a informarem aos órgãos públicos de segurança local os atendimentos feitos às mulheres, adolescentes e crianças, vitimadas pela violência e dá outras provi

Lei Ordinária 3391_2009