Legislação Estadual

Lei Estadual 3.419/2009: Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, o “DISQUE 100”, em estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Lei Ordinária 3419_2009