Legislação Municipal

Lei Ordinária nº 1.039/2006: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO CADERNO DE CLASSIFICADOS DE TODOS OS JORNAIS E REVISTAS IMPRESSOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, DA ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Lei Ordinária nº 1.039_2006