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![]() | [Dispõe sobre a Resolução Consensual de Conflitos, Controvérsias e Problemas (RCCP) e o Acordo de Resultados (ACRS) no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas.] | 49 kB |
![]() | [CRIA O “SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PRESOS NO INTERIOR DO ESTADO” DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.] | 195 kB |
![]() | [Altera o Ato nº 004/2017/CGMP, o qual institui o Relatório de Transição a ser apresentado na entrada em exercício do órgão de execução e ao se desvincular da unidade ministerial.] | 115 kB |