2019

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Download this file (ATO 001.2019.CGMP_Dispõe sobre a Resolução Consensual de Conflitos.pdf)ATO Nº 001/2019-CGMP (Publicado no DOMPE nº 1604, de 28/02/2019)[Dispõe sobre a Resolução Consensual de Conflitos, Controvérsias e Problemas (RCCP) e o Acordo de Resultados (ACRS) no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas.]49 kB
Download this file (ATO 002_2019_Sistema de Controle de Presos no Interior(assinado).pdf)ATO Nº 002/2019-CGMP (Publicado no DOMPE nº 1673, de 13/07/2019)[CRIA O “SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PRESOS NO INTERIOR DO ESTADO” DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.]195 kB
Download this file (ato nº 003.2019.CGMP_Altera o Ato nº 004.2017.CGMP.pdf)ATO Nº 003/2019/CGMP (Revogado pelo Ato nº 001/2022/CGMP)[Altera o Ato nº 004/2017/CGMP, o qual institui o Relatório de Transição a ser apresentado na entrada em exercício do órgão de execução e ao se desvincular da unidade ministerial.]115 kB