LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010: Ficha Limpa

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp135.htm