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Download this file (ATO PGJ 148.2013.pdf)Ato PGJ nº. 148/2013[Dispõe sobre o usufruto de folgas decorrentes do serviço prestado à Justiça Eleitoral]119 kB
Download this file (ATO PGJ 328.2014.pdf)Ato PGJ Nº328/2014[Dispõe sobre horário de expediente, a jornada de trabalho, o registro de frequência, os abonos, o banco de horas e a compensação de horário dos servidores da PGJ/AM]119 kB