Atos
 Ato PGJ nº. 148/2013 | [Dispõe sobre o usufruto de folgas decorrentes do serviço prestado à Justiça Eleitoral] | 119 kB |
| Ato PGJ Nº328/2014 | [Dispõe sobre horário de expediente, a jornada de trabalho, o registro de frequência, os abonos, o banco de horas e a compensação de horário dos servidores da PGJ/AM] | 119 kB |
