Leis

  

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Download this file (LEI 1762.86.pdf)Lei nº 1762/1986[Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas]1036 kB
Download this file (Lei 4978.2019.pdf)Lei nº 4978/2019[Estabelece Alterações na tabela de vencimentos dos servidores da PGJAM]4003 kB
Download this file (Lei n.º 2.708-2001 - Planos de carreira.pdf)Lei n.º 2.708/2001[Planos de carreira]515 kB
Download this file (Lei n.º 3.147-2007 - Estabelece quadro de Cargos e Vencimentos dos Servidores da PGJAM.pdf)Lei n.º 3.147/2007[Estabelece quadro de Cargos e Vencimentos dos Servidores da PGJAM]149 kB
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Download this file (Lei nº 3.924 - Extingue cargos.pdf)Lei nº 3.924/2013[Extingue cargos]52 kB
Download this file (Lei nº 3.960 - Regime disciplinar e PAD.pdf)Lei nº 3.960/2013[Regime disciplinar e PAD]83 kB
Download this file (Lei_Organica_do_Ministerio_Publico_LC_N_011_ATUALIZADA_ate_LC_195.2019.pdf)Lei n° 0011/1993[Dispões sbore a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências]796 kB