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- PORTARIA CONJUNTA nº 74, de 10 de janeiro de 2006 - SRF/MINFZ- Intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal
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PORTARIA CONJUNTA nº 74, de 10 de janeiro de 2006 - SRF/MINFZ- Intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
