Decreto n° 10.028/87 - Trata do Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto Ambiental

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto no Meio Ambiente e aplicação de penalidades e dá outras providências.

Anexos

Decreto n.° 10.028, de 04 de fevereiro de 1.987.pdf