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Decreto n° 15.780/94 - Altera o Art. 57 do Decreto Estadual n.º 10.028/87 , que regulamentou a Lei n.º 1.532/82, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente
Altera o Art. 57 do Decreto Estadual n.º 10.028, de 04 de fevereiro de 1987, que regulamentou a Lei n.º 1.532, de 06.07.82, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente.
