Avisos

O Ministério Público ajuizará nos próximo dias, 76 procedimentos contra Prefeitos municipais. A iniciativa tem por base os processos de prestação de contas desaprovadas pela Tribunal de Contas de Estado. Neste universo estão ações cíveis e criminais todas por descumprimento de disposiçoões contidas no Decreto-Lei 201/67. O Gabinete de Assessoramento Jurídico do Procurador Geral precisou instruir todos os procedimentos antes de ajuizar as ações.

Veja o gráfico abaixo, onde há o indicativo de quais municípios possuem mais processos. O Careiro é o que possui o maior número. Pauiní, por sua vez, concentra o menor número.

O Ministério Público do Amazonas se prepara para pagar aos procuradores e promotores a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), o auxílio-moradia retroativo a 1994 que o Tribunal de Justiça do Estado já começou a pagar a desembargadores e juízes. O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, disse que "o direito ao auxílio foi reconhecido pela administração do ex-Procurador-Geral Otávio Gomes e aprovado pelo Colégio de Procuradores". O MPE constituiu uma comissão para calcular os valores devidos. A previsão de Cruz é de que o pagamento comece a ser feito em 2011. A reportagem foi divulgada na última sexta-feira pelo jornal Diário do Amazonas.

A sessão pública para recebimento e abertura das propostas do Pregão Eletrônico nº 007/2010-CPL está agendado para o dia 23/9/2010.

Os interessados deverão buscar a versão atualizada do Edital no endereço eletrônico do Comprasnet.

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OBJETO

Registro de preços para futura aquisição de cartuchos e toners para impressão.

Sessão Pública: 14/09/2010, às 9h, no Auditório Gebes de Melo Medeiros, situado no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

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