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DISPENSA DE LICITAÇÃO: 037/2024-SCOMS/MP/PGJ
PROCESSO SEI: 2024.019360
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão e confecção de Cédulas de Identificação Funcional dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas / Ministério Público.
REGIME JURÍDICO: Lei Federal n.º 14.133 de 2021.
TERMO DE REFERÊNCIA: 9.2024.DRH.1414874.2024.019360 (anexo).
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 037.2024.SCOMS.1418042.2024.019360 (anexo).
ABERTURA: 02 de setembro de 2024.
ESCOLHA DO FORNECEDOR: 16 de setembro de 2024 (data provável).
MODO DE DISPUTA: Fechado.
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Através do e-mail institucional —
UASG: 925849 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA AM.
RESULTADO:
O edital, com informações aos interessados, pode ser acessado no portal do MPAM, no campo Licitações em Andamento
De forma inédita, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu processo de credenciamento, na última quarta-feira (28/08), para pessoas jurídicas e profissionais autônomos interessados em prestar serviços de perícias, laudos técnicos, estudos, pareceres, informações, esclarecimentos e outras manifestações técnicas especializadas para subsidiar os procedimentos administrativos em trâmite no Núcleo de Apoio Técnico (NAT), setor do MPAM que presta informações técnicas, fora do âmbito jurídico (como contabilidade, economia etc.), aos promotores e procuradores de Justiça.
A ideia, segundo o procurador-geral de Justiça (PGJ), Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, que autorizou a abertura do credenciamento nesta semana, é compor um banco de profissionais para eventual realização de serviços de apoio técnico especializado em matéria diversa da área jurídica, com o pagamento proporcional pelo serviço demandado e prestado.
O credenciamento é destinado, exclusivamente, aos profissionais com formação superior em ciências contábeis, economia, administração, ciências atuariais, engenharia civil, arquitetura e urbanismo. No momento da inscrição, o candidato deve manifestar, formalmente, qual ou quais municípios têm disponibilidade para se deslocar de um total de 19 polos, além de apresentar documentações exigidas no edital.
Inscrições abertas
A solicitação de credenciamento já pode ser feita por meio do link — https://abrir.link/OWIiq. Os interessados deverão estar devidamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e apresentar requerimento de participação e demais declarações, conforme orienta o edital que pode ser acessado pelo endereço eletrônico — https://abrir.link/MHfGX.
O edital de credenciamento tem vigência por tempo indeterminado. Uma vez habilitado, o credenciado está habilitado a prestar serviços ao MPAM por 24 meses consecutivos, quando for acionado pelo NAT.
Texto: Elvis Chaves
Foto: Ulisses Farias
Intitulado “Foco no Fogo”, projeto inédito é uma das estratégias da promotoria
local para conscientizar a população sobre os efeitos da estiagem
Com os alertas emitidos sobre a vazante acima da média do Rio Amazonas pela Defesa Civil Estadual, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, lançou o concurso de vídeo “Foco no Fogo”, destinado a estudantes do ensino fundamental 1 e 2 da rede municipal. A proposta é que os participantes gravem vídeos de até um minuto com o tema “combate ao desmatamento decorrente de incêndios florestais e queimadas não autorizadas no Estado do Amazonas".
Ação faz parte do conjunto de iniciativas do órgão em conscientizar a população por meio de ferramentas educacionais, com o objetivo de mitigar os efeitos severos provocados pela estiagem, que diminui a umidade do ar e aumenta as chances do surgimento de princípios de incêndio provocados de forma acidental ou natural.
Segundo a promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitosa, titular da comarca, a preocupação com o número de queimadas, registradas no Estado do Amazonas em 2023, foi tão grande que 20 dos 62 municípios do estado decretaram situação de emergência ambiental. O cenário motivou o MPAM a realizar ações preventivas para reduzir danos causados pelas mudanças climáticas.
“A promotoria de Manacapuru, neste ano, resolveu fazer um trabalho preventivo junto às crianças e adolescentes, com a participação de adultos na criação de vídeos informativos sobre as formas de evitar o surgimento de queimadas, pois elas já são consideradas culturais no Amazonas. Então, o nosso objetivo é quebrar esse paradigma, fazendo com que as crianças e adolescentes ensinem os adultos a preservar mais a natureza”, comentou a promotora.
Os estudantes poderão participar enviando seus vídeos de até um minuto de duração até o dia 16 de agosto, via e-mail institucional —
Recomendação sobre a estiagem
Em julho deste ano, a 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru emitiu recomendações aos órgãos públicos municipais com orientações de medidas preventivas diante da estiagem, as quais incluem a ativação do plano de contingência, controle de preços de insumos básicos como alimentos, medicamentos e água potável, bem como a realização de campanhas de educacionais de conscientização, como garantia que a população terá acesso aos seus direitos conforme a Lei nº 12.602/2012 que estabelece a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Texto: Ramon Oliveira
Foto: Divulgação
De licença médica, servidora teve o salário suspenso indevidamente. Justiça determinou o pagamento imediato dos valores à servidora, vítima de assédio moral
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio do Ministério Público Eleitoral (MPE) em Barcelos, obteve decisão favorável da Justiça Eleitoral após representação contra o prefeito da cidade, Edson de Paula Rodrigues Mendes, e o secretário de Educação, Alberto Nélio Fidelis D’Ávila, por perseguição política e assédio moral à professora H. F. P. R. A ação inclui denúncias de descontos indevidos em salários e acusações de tratamento abusivo que datam desde 2021.
Segundo a representação, a perseguição iniciou após desentendimentos políticos com o prefeito e o secretário de Educação, supostamente motivados por postagens contra a administração municipal nas redes sociais. Por causa das invertidas, a vítima entrou em quadro de depressão, constatado via laudos médicos, além de ter prejuízos financeiros devido aos descontos indevidos em seu salário, mesmo durante um período de licença médica de 90 dias iniciado em maio de 2024. A docente afirma que, apesar de ter apresentado atestados médicos válidos, suas justificativas foram ignoradas, resultando em faltas injustificadas e cortes na remuneração.
Responsável pela representação, a promotora Eleitoral Karla Cristina da Silva Reis destacou que o caso da professora não é isolado. "Isso acontece de modo sistemático porque as pessoas não têm coragem de denunciar. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e o Ministério Público Eleitoral estão atentos para coibir essas condutas", afirmou a promotora.
A ação se baseia no artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97, que proíbe condutas que afetem a igualdade de oportunidades entre candidatos durante o período eleitoral, incluindo demissões sem justa causa e outras práticas que dificultem o exercício funcional de servidores públicos.
A juíza Eleitoral Tamiris Gualberto Figueiredo determinou medidas imediatas, incluindo o pagamento dos salários descontados indevidamente e que os valores sejam restituídos à servidora, abrangendo todos os meses em que houve cortes salariais injustificados; multa por descumprimento e notificação aos acusados — no caso, o prefeito Edson Mendes e o secretário Alberto D’Ávila, que têm prazo de cinco dias para apresentar defesa. Em caso de não cumprimento da ordem judicial, uma multa diária equivalente a cinco salários-mínimos será aplicada.
O caso está sendo acompanhado de perto por MPAM e MPE, e a Justiça busca assegurar que os direitos da servidora municipal sejam plenamente restaurados, além de prevenir novas ocorrências de assédio e perseguição política nos municípios do interior.
Texto: Yasmin Siqueira
Foto: Reprodução