O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à Justiça brasileira e dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público, incluindo o MPAM, a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Essa definição constitucional orienta todas as áreas de atuação da instituição, que exerce papel fundamental na proteção da sociedade e na fiscalização do poder público.

Defesa da Ordem Jurídica e do Regime Democrático

O MPAM fiscaliza o cumprimento das leis e atua para garantir que governos, instituições e particulares respeitem o ordenamento jurídico.

Isso significa:

• acompanhar e fiscalizar políticas públicas;

• combater abusos cometidos por agentes públicos;

• atuar judicial ou extrajudicialmente para corrigir ilegalidades;

• proteger o funcionamento das instituições democráticas;

• promover ações que assegurem a transparência e a moralidade administrativas.

Por essa razão, o Ministério Público é considerado essencial à função jurisdicional do Estado, atuando em processos judiciais sempre que a lei determina ou quando há interesse social relevante.

Proteção dos Interesses Sociais

Os interesses sociais abrangem direitos coletivos e difusos — aqueles que pertencem a toda a sociedade. No Amazonas, dada a diversidade cultural, ambiental e territorial, o MPAM atua de forma ainda mais sensível e estratégica.

Entre esses interesses estão:

• Meio ambiente e proteção da Amazônia;

• Patrimônio público, histórico, cultural e paisagístico;

• Direitos do consumidor;

• Direitos das pessoas com deficiência;

• Direitos das crianças e adolescentes;

• Direitos de idosos;

• Direitos de comunidades indígenas e povos tradicionais;

• Direitos das minorias e grupos vulneráveis.

Proteção dos Interesses Individuais Indisponíveis

São direitos que pertencem a cada pessoa individualmente, mas que têm relevância pública porque ninguém pode renunciar a eles.

O MPAM atua na garantia de:

• direito à vida;

• direito à saúde;

• direito à liberdade;

• direito à educação;

• direito à integridade física e moral.

Quando esses direitos são ameaçados, o Ministério Público pode intervir judicial ou extrajudicialmente para restaurar e proteger a dignidade da pessoa humana.

Outras Funções Constitucionais do MPAM

Além das atribuições gerais, a Constituição Federal e a legislação complementar conferem ao Ministério Público funções específicas, como:

• zelar pelos serviços públicos essenciais (saúde, educação, segurança, transporte, assistência social);

• exercer o controle externo da atividade policial, garantindo investigações corretas, transparentes e dentro da legalidade;

• requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial;

• promover ações penais públicas contra autores de crimes;

• acompanhar execuções penais;

• fiscalizar entidades públicas e privadas que atuem com grupos vulneráveis;

• promover ações civis públicas para proteção de direitos coletivos e difusos.

Um Ministério Público próximo da sociedade

A partir desse conjunto de funções, percebe-se o papel abrangente do MPAM:
ele atua ao lado da sociedade, fiscaliza o poder público, protege direitos e busca garantir que todos — especialmente os mais vulneráveis — tenham acesso à Justiça, políticas públicas efetivas e serviços essenciais de qualidade.

O MPAM funciona, na prática, como uma ponte entre o cidadão e o Estado, assegurando que a lei seja cumprida e que o interesse público seja sempre preservado.

PORTARIA Nº 2063/2021/PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, c/c o art. 7.º, inciso I, todos da RESOLUÇÃO N.º 023/2020-CPJ, datada de 05.11.2020, que dispõe sobre o plantão dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas nos dias úteis após o expediente forense, aos sábados, domingos, feriados e dias de recesso forense e cria os polos na entrância inicial para efeito de plantão no interior do Estado;

CONSIDERANDO o teor do MEMORANDO N.º 30.2021.CAO-PROC.0680460.2021.013874, datado de 18.08.2021, da lavra do Exmo. Sr. Dr. AGUINELO BALBI JÚNIOR, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça - CAOPROC (Procedimento Interno - SEI N.º 2021.013874);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 29, inciso XLI, da Lei Complementar n.º 011, de 17.12.1993;

RESOLVE:

DESIGNAR os membros do Ministério Público abaixo relacionados como plantonistas, com atuação junto ao Segundo Grau, no período de 29.08.2021 a 30.10.2021:

Período: 29.08.2021 a 04.09.2021

• Área Criminal

          Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira

• Área Cível

          Dra. Karla Fregapani Leite

Período: 05.09.2021 a 11.09.2021

• Área Criminal

          Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias

• Área Cível

          Dra. Noeme Tobias de Souza

Período: 12.09.2021 a 18.09.2021

• Área Criminal

          Dr. Flávio Ferreira Lopes

• Área Cível

          Dra. Sandra Cal Oliveira

Período: 19.09.2021 a 25.09.2021

• Área Criminal

          Dra. Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues

• Área Cível

          Dr. Pedro Bezerra Filho

Período: 26.09.2021 a 02.10.2021

• Área Criminal

          Dr. José Bernardo Ferreira Júnior

• Área Cível

          Dra. Suzete Maria dos Santos

Período: 03.10.2021 a 09.10.2021

• Área Criminal

          Dr. Adelton Albuquerque Matos

• Área Cível

          Dra. Karla Fregapani Leite

Período: 10.10.2021 a 16.10.2021

• Área Criminal

          Dra. Neyde Regina Demósthenes Trindade

• Área Cível

          Dra. Noeme Tobias de Souza

Período: 17.10.2021 a 23.10.2021

• Área Criminal

          Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira

• Área Cível

          Dr. Pedro Bezerra Filho

Período: 24.10.2021 a 30.10.2021

• Área Criminal

          Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias

• Área Cível

          Dra. Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 23 de agosto de 2021.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR

Procurador-Geral de Justiça